7 de novembro de 2013

Passo a Passo - Lei de Iniciativa Popular


O mais importante instrumento de participação cidadã na democracia representativa, é a Lei de Iniciativa Popular. Através do qual, o povo pode pautar aspectos do organograma jurídico do país. 

Por se tratar de um mecanismo simples, ele permite que qualquer um proponha mudanças reais no funcionamento da estrutura política do país. 

O primeiro projeto de iniciativa popular a ser aprovado no Congresso, em 1994, foi apoiado por um movimento encabeçado pela escritora Glória Perez. A norma caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo. 

No entanto, o melhor e mais atual exemplo de iniciativas como esta, é a "Lei da Ficha Limpa", que impede que  o político condenado por órgãos colegiados dispute cargos eletivos. Sancionada em 2010, ela contou com grande clamor da sociedade!



De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros:

“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).

Atendida a exigência constitucional, veremos o caminho processual da iniciativa popular na Câmara dos Deputados, de acordo com o Regimento Interno(Aperte F3 e digite 252 para encontrar o Capítulo I - Da Iniciativa Popular de Lei)



Em outras palavras, o Regimento versa:

I - a assinatura de cada eleitor deverá atender aos requisitos do Formulário Padronizado pela própria Câmara Federal
II  -  estes formulários devem ser organizados por Município e por Estado, Território e Distrito Federal.

III  -  entidades  da sociedade civil também poderão patrocinar a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. Um bom exemplo é o próprio Projeto da Ficha Limpa, proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, ONG que se responsabilizou pela campanha de coleta de assinaturas; 

IV  -  o projeto deve obedecer as informações da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando dados referentes ao ano anterior ou até mesmo mais recentes; 

V  -  finalizado, o projeto deverá ser protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará sua constitucionalidade

VI  -  o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais
integrando a numeração geral das proposições; 

VII  -  nas Comissões ou em Plenário, haverá um tempo de defesa do projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, onde o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto poderá fazer uso da palavra; 

VIII  -  cada projeto de lei deverá limitar-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser subdividido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado. Veja os "assuntos" previstos no Regimento;

IX  -  FIQUE TRANQUILO! Seu projeto não poderá ser rejeitado por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania corrigi-lo dos vícios formais para sua tramitação; 

Obs: ainda assim é fundamental a aplicação da Lei Complementar 95/98 na redação do projeto, tanto para o acato da Mesa Diretora da Câmara, quanto para celeridade do projeto.

X  -  a Câmara designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos pelo Regimento ao Autor de proposição, parlamentar este que deve ser previamente aprovado pelo primeiro signatário do projeto.




Com o fim do rito institucional, é preciso ampliar ainda mais a pressão popular! 

Debates, audiências públicas, campanha na internet (das redes sociais ao Avaaz) e forte diálogo com o público interessado na aprovação da medida, são fundamentais. 

Visitas aos parlamentares de seu Estado e envio de emails aos parlamentares das demais unidades da federação também são interessantes para dar fôlego a aprovação.

Se possível ($), organizem uma boa e representativa caravana a Brasília no dia da votação do projeto. 




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