22 de agosto de 2015

O UBER é ilegal?

Iniciei um abaixo-assinado contra o projeto de lei 251/15, de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), que proíbe o UBER em Salvador. 

A partir daí, muitos amigos suscitaram dúvidas - absolutamente compreensíveis - sobre a legalidade, a concorrência desleal e os supostos privilégios do aplicativo.


Vou iniciar um conjunto de textos para tentar dirimir essas e outras questões. A começar pela "minha área": 


O UBER É ILEGAL?

A Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, dispõe que “é atividade privativa dos profissionais a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros”, ou seja, é atividade privativa do taxista "o transporte público individual remunerado de passageiros".

Esta é a questão central: o UBER não faz transporte público. Faz atividade remunerada de transporte individual privado. O taxista possui controle estável de preços, o motorista "tipo UBER" (usemos essa expressão como sinônima de transporte individual privado) possui preços livres; o taxista não pode recusar trajetos ou passageiros, o motorista "tipo UBER" pode; sua prestação é conferida pelo Poder estatal, já o "tipo UBER", até pela sua política própria de preços, não. O "tipo UBER" ainda precisa ter um veículo privado, o taxista pode alugar. 

Trata-se de um motorista autônomo que, possuindo veículo particular, presta transporte privado de passageiros, sob os limites de sua própria vontade. 

Essa atividade (transporte privado individual) ainda não encontra regulamentação no país. E isto não significa que ele é ilegal, afinal "tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido" não é apenas um emoldurado postulado jurídico, mas, neste caso, é síntese do que afirma a Constituição no inciso XIII do art. 5º "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" e no parágrafo único do art. 170 "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

Para além destas duas questões objetivas, é preciso destacar que a Constituição Federal releva princípios como livre-concorrência (artigo 170, inciso IV), defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) e livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV), como absolutamente necessários para a compreensão do debate. 

As inovações tecnológicas e a realidade são mais dinâmicas que o Direito, isto todos nós sabemos. Mas no caso do UBER, a receita do bolo é de 1988. Basta lembrar e não pesar a mão, é claro.


REFERÊNCIAS:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct

Código Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


17 de agosto de 2015

ABAIXO-ASSINADO CONTRA A PROIBIÇÃO DO UBER EM SALVADOR

Amigos,
O vereador Alfredo Mangueira (PMDB), busca proibir, no âmbito municipal, "o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, cadastrados através de aplicativos fixos ou móveis para locais pré-estabelecidos".
Para além da discussão constitucional, da qual o Uber também possui vantagem, chama atenção a total falta de interesse a vontade e o direito do consumidor, sem falar do desprezo ao princípio da livre concorrência que - no regime capitalista - é o grande garantidor de qualidade dos produtos e serviços.
Por isso e muito mais iniciamos imediatamente o processo de pressão social e política sobre a Câmara de Vereadores de Salvador, para que os edis de nossa Capital, ao invés de aderirem com tamanha facilidade aos interesses corporativos de grupos organizados e minoritários da sociedade, votem de acordo com os interesses da grande maioria da população que poderá ser beneficiada com serviços de menor preço e de maior qualidade.
Assinem o manifesto, se inteirem do debate que começa a ocorrer em Salvador e nos mobilizemos contra mais esse retrocesso em nossa cidade!
Link para assinar: http://migre.me/rdeQN
Saiba mais sobre o projeto: http://migre.me/rdgMP


7 de agosto de 2015

Não, a culpa não é da oposição

Não, a culpa não é da oposição.
O Governo gastou o que não podia, dilapidou o tripé econômico de FHC, praticou um populismo irresponsável para se eleger e se reeleger - conseguiu.
O Governo maquiou dados, disse que o Brasil ia bem e segurou informações até depois da eleição.
A caixa-preta foi aberta, o país ia mal há muito tempo, senão bastasse a incompetência administrativa generalizada, o PT roubou (e muito) para azeitar sua máquina política-eleitoral.
A conta chegou, contrataram um Ministro a la Armínio Fraga para ajeitar a bagunça. Até um ajuste ordinário (que não cortava do Governo, mas dos "direitos" do povo) parte da oposição aprovou.
A Oposição durante todo esse tempo vem criticando, propondo e cumprindo seu papel de ente fiscalizatório externo. E só deixa de fazer esse trabalho quando Aécio e FHC (</3) tucaneiam.
Não, meus amigos, a culpa é do PT. E essa relativização da responsabilidade só interessa a ele.

5 de agosto de 2015

Sobre as reformas da Orla de Salvador


Respeito todas as críticas ao Estado. Afinal, ela é muito mais producente a governos, pois incomoda, do que o elogio que acomoda.
No entanto, como morador de Patamares, banhista de Itapoã e amante declarado da Barra e do Rio Vermelho (2ª casa?), me sinto especialmente incomodado com as críticas à reforma da Orla.
Esta parte especial de Salvador, que concentra a geração das riquezas turísticas da cidade, passou por tantos mau bocados, que custo a acreditar que as obras - que já mudaram a cara da Barra - não são genuinamente benéficas a cidade.
Vivemos - há não muito tempo - uma era de cachorros eletrocutados, infestação de ratos, mansões financiadas com dinheiro público na praia e - por fim - a destruição total que deixou quilômetros e quilômetros da nossa Orla marítima entregue a escombros e rebocos.

Até assumo que possuo um certo grau de fascínio com a estrutura arquitetônica de Havana, em Cuba: ruínas, prédios alquebrados pelo tempo que permanecem oferecendo moradia e serviços, cores cansadas e esse jeitão de década de 70 que dá a impressão de estarmos em um museu a céu aberto - muito charmoso.




Mas não, não sou obrigado a querer isso para minha cidade.

No mais, é especialmente engraçado para meu coração maldoso assistir tantos fiéis filhos da elite baiana, resmungando pelos cantos por ter seus bairros "invadidos" por uma plebe rude que - não satisfeita aos Carnavais, lavagens e praias de domingo da vida - agora frequentam diuturnamente seus espaços.
E os argumentos são os melhores: "A Prefeitura não respeitou comerciantes e moradores" diz a filha da Graça, "e as lajotas portuguesas? Não respeitou nossa história!" pergunta o outro que votou em João Henrique contra César Borges.
Erros acontecem, é claro. Mas o discurso reiterado contra às obras mostram que a crítica não é pontual, muito menos desintencionada.
Ligações familiares, políticas e ideológicas terminam por elucidar a questão.
Ao final, encontro - em minha opinião - uma crítica absolutamente coerente contra a reforma de um ponto de vista estrutural: e as árvores?
A questão da arborização da cidade para mim é grave e os poucos programas da Prefeitura - que tenho conhecimento, pelo menos - não contemplam arborização dispersa, e sim concentrada nos parques públicos de Salvador. Acho péssimo uma cidade onde alguns locais são "verdes" e outros (a maioria) são "cinzas".