22 de agosto de 2015

O UBER é ilegal?

Iniciei um abaixo-assinado contra o projeto de lei 251/15, de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB), que proíbe o UBER em Salvador. 

A partir daí, muitos amigos suscitaram dúvidas - absolutamente compreensíveis - sobre a legalidade, a concorrência desleal e os supostos privilégios do aplicativo.


Vou iniciar um conjunto de textos para tentar dirimir essas e outras questões. A começar pela "minha área": 


O UBER É ILEGAL?

A Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, dispõe que “é atividade privativa dos profissionais a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros”, ou seja, é atividade privativa do taxista "o transporte público individual remunerado de passageiros".

Esta é a questão central: o UBER não faz transporte público. Faz atividade remunerada de transporte individual privado. O taxista possui controle estável de preços, o motorista "tipo UBER" (usemos essa expressão como sinônima de transporte individual privado) possui preços livres; o taxista não pode recusar trajetos ou passageiros, o motorista "tipo UBER" pode; sua prestação é conferida pelo Poder estatal, já o "tipo UBER", até pela sua política própria de preços, não. O "tipo UBER" ainda precisa ter um veículo privado, o taxista pode alugar. 

Trata-se de um motorista autônomo que, possuindo veículo particular, presta transporte privado de passageiros, sob os limites de sua própria vontade. 

Essa atividade (transporte privado individual) ainda não encontra regulamentação no país. E isto não significa que ele é ilegal, afinal "tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido" não é apenas um emoldurado postulado jurídico, mas, neste caso, é síntese do que afirma a Constituição no inciso XIII do art. 5º "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" e no parágrafo único do art. 170 "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

Para além destas duas questões objetivas, é preciso destacar que a Constituição Federal releva princípios como livre-concorrência (artigo 170, inciso IV), defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) e livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV), como absolutamente necessários para a compreensão do debate. 

As inovações tecnológicas e a realidade são mais dinâmicas que o Direito, isto todos nós sabemos. Mas no caso do UBER, a receita do bolo é de 1988. Basta lembrar e não pesar a mão, é claro.


REFERÊNCIAS:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct

Código Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


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